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05/11/2026
Gestão Tributária
A MP nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo sobre bebidas para 2027, com percentuais que variam de 2,6% a 24%, conforme a categoria e a classificação fiscal dos produtos.
Entre as bebidas alcançadas estão refrigerantes e outras bebidas açucaradas, cervejas, vinhos, bebidas fermentadas e destilados. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.
A medida também prevê reduções de alíquotas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação.
As empresas deverão revisar a classificação NCM, a composição, o teor alcoólico e os cadastros fiscais de seus produtos. Também será necessário adequar os sistemas de emissão de documentos fiscais e acompanhar as regulamentações complementares.
A atenção ao correto enquadramento tributário será fundamental para evitar erros no cálculo dos impostos, problemas fiscais e impactos indevidos na formação dos preços.
Fonte: Medida Provisória nº 1.399/2026
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