NF-e: novas regras para não contribuintes do ICMS

A partir de 1º de dezembro de 2026, empresas que não são contribuintes do ICMS, mas estão sujeitas ao IBS e à CBS, deverão observar novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e alcança operações como fornecimentos sujeitos aos novos tributos, movimentações de bens materiais e devoluções.

A Nota Técnica 2026.007 estabelece regras específicas para permitir a emissão da NF-e sem Inscrição Estadual e atualiza os critérios de validação cadastral.

O que as empresas precisam fazer?

• Verificar se estão enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS.

• Conferir os dados cadastrais do CNPJ.

• Atualizar os sistemas emissores de notas fiscais.

• Revisar a classificação tributária das operações.

A adequação antecipada é fundamental para evitar erros na emissão de documentos fiscais e dificuldades no cumprimento das novas obrigações.

Fonte: Receita Federal / Portal Nacional da NF-e