Receita Federal amplia autorregularização fiscal

A Receita Federal anunciou medidas para incentivar a autorregularização tributária, permitindo que empresas selecionadas corrijam inconsistências fiscais antes de uma eventual fiscalização.

A iniciativa é destinada a contribuintes que possuem o Selo Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação específica da Receita Federal.

Após o recebimento da comunicação, a empresa terá prazo de 60 dias para regularizar os débitos, conforme as condições estabelecidas.

Entre as possibilidades estão:

• Pagamento à vista;

• Parcelamento em até 60 vezes;

• Compensação, quando permitida pela legislação.

A medida permite a dispensa da multa de mora, mas não elimina o valor principal do tributo nem os juros devidos.

Impactos para as empresas

A iniciativa reforça a importância do acompanhamento das obrigações fiscais e da identificação preventiva de inconsistências.

Manter a conformidade tributária é fundamental para reduzir riscos fiscais, evitar o acúmulo de passivos e preservar a segurança financeira do negócio.

Fonte: Receita Federal do Brasil