Receita Federal atualiza regras para tributação de multinacionais

A Receita Federal atualizou as regras de cálculo do Adicional da CSLL para empresas multinacionais, incorporando diretrizes do padrão global de tributação da OCDE. A mudança, estabelecida pela IN RFB nº 2.342/2026, inclui uma nova regra simplificadora relacionada a incentivos fiscais qualificados e também prorroga uma regra de transição.

As alterações impactam grupos multinacionais abrangidos pelas regras de tributação mínima global e exigem atenção aos incentivos fiscais utilizados, à apuração da alíquota efetiva e aos procedimentos de conformidade tributária. Para essas empresas, acompanhar as novas regras é importante para avaliar impactos fiscais e adequar seus processos de apuração.