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26/10/2026
Gestão Tributária
Empresas que tiveram o pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 indeferido têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências fiscais, tributárias ou cadastrais junto à União, ao estado ou ao município.
O prazo para apresentar novos pedidos por empresas em atividade terminou em 15 de outubro. Portanto, esta etapa é destinada à regularização dos pedidos já realizados.
A mesma data marca o prazo para optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, de janeiro a junho de 2027. Essa escolha é diferente da opção pelo Simples Nacional e exige uma avaliação dos impactos tributários para a empresa.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
26 de Outubro de 2026
Mudanças previstas para 2027 ampliam o limite de faturamento do MEI e permitem a contratação de até dois empregados.
23 de Outubro de 2026
Governo anuncia medidas para simplificar as obrigações fiscais do MEI nas vendas e nos serviços destinados a pessoas físicas.