Projeto propõe recuperação judicial simplificada

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um modelo simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até 1.000 salários mínimos, valor estimado em aproximadamente R$ 1,6 milhão.

A proposta, prevista no Projeto de Lei 3068/2026, busca facilitar a renegociação de débitos e oferecer condições para que empresas em dificuldades financeiras possam reorganizar suas obrigações e continuar suas atividades.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de apresentar um plano simplificado de recuperação, negociar descontos e prazos de pagamento e reduzir a complexidade do procedimento. O texto também estabelece critérios para as empresas que poderão utilizar esse modelo.

Atenção: a proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Portanto, as regras não estão em vigor e dependem da aprovação do projeto para se tornarem lei.

Fonte oficial: Agência Câmara de Notícias