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Dados da Receita Federal mostram avanço na adaptação das empresas às novas exigências da Reforma Tributária. Nos últimos 30 dias analisados, 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já apresentavam o destaque da CBS.
Projeto Cartas 2026 incentiva a regularização de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física retidas na malha fiscal.
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é destinada a pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. A partir de 2 de novembro, uma nova validação verificará automaticamente o CNPJ informado na emissão.
A Reforma Tributária traz o crédito de IBS e CBS para o centro das decisões no agronegócio. O enquadramento tributário e a documentação fiscal podem influenciar o custo das operações e as negociações comerciais.
Portaria conjunta estabelece a metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com aplicação prevista a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS.
A PGFN lançou novos programas para renegociação de dívidas e prorrogou o prazo de adesão a modalidades já existentes. As medidas contemplam MEIs, empresas, empregadores com débitos de FGTS e agricultores familiares.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam a NFSe para a transição ao IBS e à CBS.
MEIs já podem negociar dívidas de até R$ 8.105, com possibilidade de 50% de desconto e parcelamento em até 55 meses.
A Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em inconsistências na apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins. As empresas notificadas têm até 10 de novembro de 2026 para regularizar espontaneamente as divergências antes do início dos procedimentos de fiscalização.
A Receita Federal ajustou os prazos para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 e para aquelas que avaliam recolher IBS e CBS pelo regime regular. As escolhas são diferentes e exigem análise antes da decisão.
Novas regras entraram em vigor em setembro e estabelecem período de adaptação até dezembro de 2026 para empresas que utilizam incentivos, renúncias e benefícios tributários. A medida amplia prazos de regularização e reforça o acompanhamento da Receita Federal sobre os requisitos necessários à manutenção desses benefícios.
Produtores e cooperativas de etanol podem aproveitar uma nova oportunidade para utilizar créditos tributários de PIS/Cofins, com limite de R$ 750 milhões em 2026 e prazo de habilitação até 4 de outubro.
