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A definição das alíquotas do Imposto Seletivo ainda está em andamento e pode gerar impactos que vão além da arrecadação, afetando preços, consumo e a competitividade dos produtos legais.
O Comitê Gestor da NFS-e disponibilizou um guia de Perguntas e Respostas para orientar contribuintes e municípios sobre o padrão nacional da NFS-e e os impactos relacionados à Reforma Tributária.
Empresas do Simples Nacional precisam ficar atentas às novas regras da Reforma Tributária. Até 30 de setembro de 2026, será possível avaliar a forma de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.
A partir de 5 de outubro de 2026, entram em produção novas regras relacionadas à emissão da NF-e e ao DANFE Simplificado Tipo 2 em determinadas operações do varejo. A mudança exige atenção aos sistemas fiscais e aos processos de emissão dos documentos.
SVRS disponibiliza novo Emissor Web da NFF com acesso pelo gov.br e sincronização com o aplicativo
A nova versão da tabela de CFOP passou a apresentar o título e a descrição de cada código, facilitando a consulta por empresas e sistemas emissores de documentos fiscais.
Nova versão da tabela facilita a consulta das informações relacionadas aos códigos fiscais, sem alterar suas regras de utilização.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar ao Senado Federal, até o final de outubro de 2026, os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual será analisado pelo Senado, que terá até 15 de dezembro para fixá-lo oficialmente.
As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas a uma importante mudança que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027: o fim da possibilidade de utilizar o regime de caixa para a apuração mensal dos tributos.
A implantação da Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma série de novas obrigações para os contribuintes, mas nem todos os pequenos empreendedores estarão sujeitos às mesmas exigências.
A Receita Federal atualizou as regras de acompanhamento das empresas que utilizam benefícios fiscais, trazendo novos procedimentos de controle, regularização e monitoramento.
A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo está mudando não apenas a forma como as empresas calculam e informam seus tributos, mas também a maneira como devem acompanhar suas obrigações fiscais.
